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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

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STF Tese firmada Tema 656 do STF: Guarda Municipal (Tese firmada)

Tese fixada
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.

🎥 Vídeo Explicativo

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 656
  • Situação: Mérito julgado
  • Questão: Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
  • Relator: Min. Luiz Fux
  • Paradigma(s): RE 608588 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 20/02/2025
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese · Página oficial revalidada

Tema 1241 do STJ

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